Lei Capiberibe abre contas públicas na internet a partir desta sexta

Brasília, 27/05/2010 – A Controladoria Geral da União lançou nesta quinta, 27, o novo Portal Transparência (www.transparencia.gov.br <http://www.transparencia.gov.br/> ) resultante da Lei Complementar 131/2009, a Lei Capiberibe. A solenidade na Presidência da República teve a presença do autor da Lei, João Capiberibe, da deputada Janete Capiberibe (PSB/AP), da Ministra Chefe da Casa Civil Erenice Guerra, do Ministro da Controladoria Geral da União Jorge Hage, do Procurador Geral da República Roberto Monteiro Gurgel Santos e representantes de entidades organizadas da sociedade civil, como a ONG Contas Abertas.

“O cidadão tem um instrumento poderoso na mão para controlar os gastos públicos e torná-los mais eficientes. Isso vai depender da mobilização da comunidade em torno da sua prefeitura, do seu hospital, da sua universidade. Não vai ter justificativa, por exemplo, para que um compre água a R$ 1,00 e outro pelo dobro do preço. Acredito que o poder público possa economizar entre 10 e 15% e aplicar melhor o dinheiro dos impostos”, afirma o autor da Lei. Capiberibe mostrou-se satisfeito com o nível de detalhamento no portal criado pela Controladoria Geral da União que, segundo ele, atende perfeitamente o que pretendia ao propor a lei. Será possível saber, por exemplo, a marca do macarrão comprado pelo órgão público.

Em discurso na Câmara, a deputada Janete Capiberibe explicou que “a Lei institui duas diferenças fundamentais para a transparência nas contas públicas sobre os portais já conhecidos: a obrigatoriedade de publicá-las e o detalhamento desta publicação. Até agora só publicavam as contas os gestores que o faziam por vontade própria e cada portal tinha a configuração que atendesse a vontade do gestor”.

Prazos – A partir deste dia 28, os poderes legislativo e executivo dos 273 municípios com mais de 100 mil habitantes; os legislativos, executivos e judiciários dos 26 estados e do Distrito Federal e todos os órgãos de todos os poderes em nível federal deverão publicar todas as suas contas na Internet. Os Municípios com população entre 50 mil e 100 mil habitantes terão até 2011 para colocar o portal no ar e aqueles com menos de 50 mil habitantes têm até 2013 para se adequar à Lei Capiberibe. Mas podem fazê-lo antes.

Democracia – O ministro Jorge Hage, da Controladoria Geral da União, elogiou a iniciativa do senador Capiberibe e destacou o momento histórico ao dizer que o Brasil dá um grande passo, saindo na frente da maioria das Nações, ao instituir o que chamou de “a melhor vacina contra a corrução e o desperdício. Um governo democrático não tem o que esconder”, arrematou o ministro Hage.

A ministra da Casa Civil, Erenice Guerra, enfatizou o compromisso do Governo Lula ao afirmar que a transparência nas contas públicas, com a obrigatoriedade e o detalhamento resultantes da Lei Capiberibe, é um grande passo para consolidar a democracia e a construção de um país onde todos tenham acesso a todas as informações, direitos e serviços. Defendeu que sua eficácia depende, também, de políticas paralelas, como o acesso por internet banda larga e a inclusão digital. Para os dois ministros não há como retroceder deste avanço que é a transparência nas contas públicas.

Amapaense – A transparência nas contas públicas por meio de um portal na Internet foi instituída pelo governador João Capiberibe, em 2001, no governo do Amapá. Em 2003, no Senado Federal, apresentou o projeto de Lei, que foi aprovado em 2004 pelos seus pares. Ao mesmo tempo, desenvolveu uma cruzada em defesa da transparência nas contas públicas. Em 2003, sensibilizou o ministro Roberto Amaral, da Ciência e Tecnologia, que tornou-se o primeiro de todos os ministros a publicar as contas na internet. Em 2004, foi criada a Corregedoria Geral da União e deu-se início à publicação sistemática das contas dos órgãos do governo federal.

No Congresso Nacional, o projeto do senador Capiberibe e da deputada Janete Capiberibe foi aprovado pela Câmara em 2009 e a Lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 27 de maio de 2009 e publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte.

Cidadania – Conforme a ONG Transparência Internacional, o Brasil figura na 1ª posição no ranking de transparência pública entre os países latino-americanos e na 8ª posição no mundo, situação que deverá ser ainda mais positiva a partir dos resultados concretos da Lei Capiberibe.

A internet aparece como uma ferramenta importante de interação cidadã na fiscalização das contas públicas. O portal www.leicapiberibe.net <http://www.leicapiberibe.net/

> ajuda subsidiar e organizar o debate e os grupos de controle por cidades, estados, segmentos da sociedade. O portal da ONG Contas Abertas (www.contasabertas.org.br <http://www.contasabertas.org.br/> ) afirmou hoje que criará um ranking de classificação dos portais de transparência.

Pastor Oliveira toma posse na Câmara de Macapá

Ter, 18 de Maio de 2010 00:00

O presidente da Câmara de Macapá, Hilton Amanajás deu posse ontem (18) pela manhã, durante sessão ordinária da Casa, ao vereador Antonio Carlos Oliveira Santos, o Pastor Oliveira (PRB). Ele assumiu no lugar do vereador Péricles Santana, acusado de trocar votos por consultas médicas, durante a campanha de 2008. Péricles estava se sustentando numa liminar judicial.
A procuradora eleitoral do Ministério Público Federal, Verônica Sandra Cureau, disse havia farta comprovação de captação ilícita de sufrágio (compra de votos) que se mostravam como “provas robustas”, ou seja, provas contundentes e incontroversas.
Após ter o diploma cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Amapá, o vereador Péricles Santana ainda interpôs na época recurso especial ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) alegando que a decisão do TRE divergiu de sentenças proferidas por outros Tribunais (citando os de Goiás, Acre, Tocantins e Bahia) que julgaram casos parecidos, mas com decisões diferente da corte amapaense.
Mas a procuradora Federal, Verônica Sandra Cureau, manteve a decisão e deu desprovimento do recurso e negou o reexame de provas. Ou seja, a Procuradoria Eleitoral do MPF não aceitou os questionamentos jurídicos do vereador. Va
le lembrar que o reexame de provas é vedado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de acordo as súmulas 7/STJ e 279/STF.
Pastor Oliveira tomou posse dizendo que vai honrar o mandato eletivo dado pelo povo. “Estou há um ano e cinco meses esperando essa decisão da Justiça. Foi um tempo perdido de trabalho em prol do povo”, justificou.
O vereador assumiu a cadeira alinhado à base de apoio do prefeito Roberto Góes (PDT) e diz que, embora ainda esteja conversando com outras legendas, a tendência do PRB formalizar uma aliança com o presidente da Assembleia Legislativa, Jorge Amanjás, pré-candidato do PSDB ao Governo do Amapá, nas próximas eleições.

http://www.leiaagora.com

Município que não abrir as contas perde receita

terça-feira, 18 de maio de 2010

A poucos dias de adotar nova regra, municípios não sabem como cumprir exigência

Marta Salomon – O Estado de S.Paulo

BRASÍLIA

A menos de dez dias do prazo para abrir suas contas “em tempo real” na internet, parte dos 273 municípios com mais de 100 mil habitantes ainda não sabe como cumprir a exigência. A punição para descumprimento da chamada Lei da Transparência é o corte das transferências voluntárias da União, que no ano passado somaram R$ 8,7 bilhões.

A exigência foi criada por meio de acréscimo à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) aprovado pelo Congresso em 2009. Começa a valer em 27 de maio para a União, todos os Estados e os municípios maiores. Os demais municípios terão até 2013 para abrir seus gastos com dinheiro público.

Até agora, a Casa Civil não se manifestou sobre a edição de um decreto com regras mais detalhadas para assegurar a transparência. Uma minuta de decreto preparada pela Secretaria do Tesouro Nacional foi submetida à equipe da ministra Erenice Guerra e não chegou ao gabinete do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Mas o governo insiste em que não há margem para adiamento: “A regra é autoaplicável, e a sanção por descumprimento é aquela já prevista na lei”, diz o ministro Jorge Hage, da Controladoria-Geral da União (CGU). A lei prevê que qualquer cidadão pode denunciar a falta de transparência.

Adiamento. Houve pressão sobre o Planalto para um adiamento. “A lei vai entrar em vigor e a regulamentação ainda não saiu, esse atraso está comprometendo porque há municípios que aguardam as regras”, argumenta João Coser, prefeito de Vitória (ES) e presidente da Frente Nacional de Prefeitos. “Nosso esforço é para que todos coloquem pelo menos alguma coisa no ar.”

A frente mandou ofício à Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República alegando que várias prefeituras não teriam como cumprir a lei agora. O governo avaliou que não haveria como adiar os prazos estabelecidos por lei há um ano.

A lei é clara. Determina o lançamento “em tempo real” de informações sobre pagamentos feitos a pessoas físicas e jurídicas, assim como os bens e serviços comprados.

Os Estados e municípios também devem prestar informações atualizadas sobre a arrecadação de tributos.

Tempo real. Por conta das novas regras de transparência, a CGU passará a atualizar diariamente informações mais detalhadas sobre os gastos da União a partir do próximo dia 27.

“Será a abertura completa do Siafi”, afirma Jorge Hage, referindo-se ao sistema informatizado de acompanhamento de gastos federais, cujo acesso é feito atualmente mediante senha.

De acordo com a Controladoria-Geral da União, 12 Estados já lançam informações atualizadas sobre gastos nos mesmos moldes do Portal da Transparência: Alagoas, Bahia, Ceará, Rio Grande do Norte, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraná, Pernambuco e Rio Grande do Sul. O Estado do Sergipe está implantando sistema semelhante.

As duas entidades que reúnem prefeitos de todo o País ? a Frente Nacional de Prefeitos e a Confederação Nacional de Municípios ? ainda não fizeram nenhum levantamento sobre quantas prefeituras estão aptas a cumprir a lei.

Ranking. Uma avaliação preliminar do grau de transparência de Estados e municípios brasileiros revela que a União detém atualmente um volume maior de informações disponíveis na internet e que Estados mais ricos, como São Paulo, abrem menos dados que governos estaduais e prefeituras que arrecadam menos.

“A transparência depende de vontade política dos governos, de gente capacitada e de dinheiro”, comenta Bruno Speck, professor de Ciência Política da Universidade de Campinas (Unicamp) e integrante do Comitê da Transparência, responsável pela metodologia do ranking de Estados e municípios.

No começo de junho, a ONG Contas Abertas deve divulgar o primeiro ranking com uma avaliação da abertura de dados da União, dos Estados e do Distrito Federal. Em três meses, será divulgada a primeira avaliação dos 273 municípios com mais de 100 mil habitantes.

“Nosso objetivo não é fiscalizar o cumprimento da lei, mas avaliar a qualidade das informações disponíveis”, disse Gil Castello Branco, secretário-geral do Contas Abertas.

MEC fará exame para selecionar professores: prova para ingresso nas redes públicas deve começar a ser aplicada no ano que vem

Demétrio Weber

BRASÍLIA - Convencido de que os concursos públicos para professores são de baixa qualidade, especialmente nos pequenos municípios, o Ministério da Educação (MEC) prepara o Exame Nacional de Ingresso na Carreira Docente, espécie de Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) do magistério. A ideia é que a prova seja aplicada pela primeira vez em 2011, já no próximo governo. Na semana que vem, o ministério submeterá a uma consulta pública proposta com os conteúdos que deverão ser cobrados no exame.

Assim como os jovens que fazem o Enem disputam vagas em diferentes universidades, o MEC quer que o Exame Nacional de Ingresso selecione professores para trabalhar em redes municipais e estaduais de todo o país. O alcance do novo teste dependerá da adesão de governos municipais e estaduais. Eles terão liberdade também para decidir se o novo teste será o único critério de seleção ou se deverão ser considerados outros fatores, como provas de títulos.

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Na prática, o sistema funcionaria assim: em vez de promover um concurso público, a prefeitura que aderir ao exame lançaria um edital, informando o número de professores que pretende contratar. Em seguida, profissionais de qualquer parte do país poderiam candidatar-se, apresentando a nota obtida no exame.

- O que queremos dar aos sistemas de ensino é um instrumento adicional para qualificar o ingresso dos docentes na carreira - diz o ministro Fernando Haddad, da Educação.

Proposta de modelo será divulgada pela internet

A proposta de conteúdos que devem constar na prova será divulgada na internet, na página do ministério (www.mec.gov.br). O texto ficará aberto a críticas e sugestões por 45 dias. Uma vez concluída, a versão definitiva orientará a elaboração da chamada matriz do exame, que serve de base para a formulação das questões.

Haddad propõe que o novo exame seja anual, com provas em todo o país. De início, o teste deverá selecionar candidatos a lecionar em turmas de educação infantil e nas séries iniciais do ensino fundamental (1º ao 5º ano). A seleção de profissionais para as séries finais (6º ao 9º ano) e o ensino médio ficaria para mais tarde, à medida em que o novo teste ganhar fôlego.

Até o fim do ano, o MEC pretende concluir a elaboração de um banco de questões, a partir do qual o próximo governo poderá aplicar a prova. Além da parte objetiva, o teste poderá ter uma redação.

Presidente do TRE comunica Câmara de Vereadores sobre situação de Péricles e Charly Jhone

TRE/AP comunicou a situação de Péricles Santana e Charles Jhone à Câmara de Vereadores

O presidente da Câmara Municipal de Macapá (CMM), vereador Rilton Amanajás (PSDB), foi notificado ontem pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) sobre a situação dos vereadores Péricles Santana (PR) e Charly Jhone (PSC), que tiveram seus diplomas cassados e estão se segurando nos mandatos através de liminares.
No documento, entregue ontem na câmara, o desembargador Luiz Carlos Gomes dos Santos, presidente do tribunal, comunica que cessaram os efeitos da cautelar que mantém Péricles Santana no mandato. Concedida no ano passado, a cautelar valeria até a admissão do recurso especial do vereador, que subiria ao Tribunal Superior Eleitoral.
Com a subida do recurso, a cautelar que vinha garantindo Péricles na cadeira de vereador foi extinta. No ano passado, os advogados de Péricles ingressaram com cautelar junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mas a ministra Carmem Lúcia não conheceu. Como não poderiam interpor nova cautelar, os advogados do vereador fizeram pedido de reconsideração à ministra, que não julgou.
A advogada Patrícia Aguiar, que defende o ex-vereador Oliveira de Jesus (Carlos Antônio de Oliveira Santos), suplente de Péricles Santana e autor da ação que resultado na cassação do diploma, informou que hoje pela manhã vai ingressar com uma petição na CMM para que o presidente Rilton Amanajás de posse a Oliveira de Jesus. “A posse chegou a ser marcada, mas acabou suspensa pela cautelar do presidente do TRE. Como esta cautelar perdeu seus efeitos, o certo e dar posse ao suplente”, explica Patrícia Aguiar.
Ouvido pela reportagem, o vereador Péricles Santana disse não ter conhecimento da notificação encaminhada à câmara, mas falou da existência de “litispendência” no Tribunal Superior Eleitoral. Consulta ao site do TSE mostra a existência do pedido de reconsideração no processo 3371, estacionado no gabinete da ministra Carmem Lúcia desde 18 de dezembro do ano passado.
No caso de Charly Jhone, o Tribunal Regional Eleitoral informa que o acórdão dos embargos de declaração (negado) interpostos pelo vereador foi publicado, devendo ser executada imediatamente a sentença de cassação do diploma, com a posse do suplente Anab Monteiro. A Gazeta não conseguiu ouvir o presidente da Câmara e nem a assessoria de imprensa. As chamadas telefônicas eram encaminhadas para a caixa de mensagens.

www.jornalagazeta-ap.com/politica_amapa.htm

CAMARA DE VEREADORES DE MACAPÁ APROVA EM VOTAÇÃO SECRETA REAJUSTE DE 3,2% PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS ,INDICE ABAIXO DA INFLAÇÃO QUE É 5.17%.

Para surpresa dos servidores, dia 12/05 às 16:00 h ,houve uma sessão secreta na Camara Municipal de Macapá,onde a única pauta era votar um projeto de Lei do Executivo que tratava sobre o reajuste da data base dos servidores da Prefeitura de Macapá.O que pareceu estranho é que deveria ser votado numa sessão ordinária no período da manhã,fato estranho foi a aprovação de 3.2% que vem sendo o pior reajuste dos ultimos dez anos.Alguns servidores que souberam do golpe orquestrado pelo presidente da Camara Rilton Amanajás,compareceram e ficaram indignados com a cara de pau dos vereadores que aprovam sem piedade o que o prefeito pede em caratér de urgência.Vereadores que votaram a favor do reajuste vergonhoso foram:GIAN DO NAE,RILTON AMANAJAS,CARLOS MURILO,PERICLES SANTANA,GRILO,ACACIO FAVACHO,ALDRIN,RUSIVAM,MARCELO DIAS E CONTRA VOTOU O VEREADOR CLÉCIO,dizendo em sua fala que os servidores não merecem esse reajuste que fica abaixo da inflação e apelou para os seus pares para não votarem ,mas como ele era minoria acabou passando a proposta do Prefeito Roberto Góes de "goela a baixo".

Parecer da Procuradoria Geral da República é pela cassação de Roberto Góes, julgamento será no TSE

O julgamento do recurso especial 529 ocorrido em agosto de 2009 referiu-se a ação movida pela Frente Pela Mudança contra o prefeito Antonio Roberto Rodrigues Góes da Silva(Roberto Góes) e Helena Guerra, por abuso do poder político por parte da primeira dama do estado Marília Brito Xavier Góes, além de captação ilícita de sufrágio (compra de votos) na modalidade entregar e prometer em favor dos candidatos representados roberto Góes e Helena Guerra, beneficiários diretamente da compra de votos. Utilização de benefícios sociais do governo do estado – Renda para Viver Melhor e promessa de criação de uma nova modalidade de ajuda denominada projeto Travessia(para jovens).

Durante o julgamento do recurso especial 529, onde roberto Góes era acusado de compra de votos, todos os juízes concluíram que o crime ali era de conduta vedada, crime eleitoral, que da mesma forma que a compra de votos redunda em cassação de mandato. Não houve unanimidade porém na possibilidade de se manter a punição ao prefeito Roberto Góes, mudando-se apenas o crime em que ele seria enquadrado. Os juízes Petrus Azevedo, Lino Souza e Paulo Braga defenderam que seria possível apenas mudar o crime em que Roberto Góes se enquadrava e manter-lhe a punição já que de toda forma, o crime estava ali. Não foi assim que pensaram os juízes Marco Miranda(relator), Adamor Oliveira e Ednardo Souza, o voto de minerva veio do presidente do TRE Luiz Carlos, que embora reconhecendo a existência do crime de conduta vedada, considerou o enquadramento do prefeito em tal tipificação como cerceamento do direito de ampla defesa.

Ao contrário do que decidiu o TRE(Tribunal Regional Eleitoral) aqui no Amapá, o parecer da PGR – Procuradoria Geral da República - assinado pela vice-procuradora-geral eleitoral, Sandra Cureau, a respeito de agravo de instrumento movido pelos advogados da Frente Pela Mudança contra a decisão do TRE a respeito do recurso especial 529 é pelo provimento do Recurso Especial e da condenação de Roberto Góes à perda de mandato por ter cometido o crime de Conduta Vedada aos agentes Públicos nas eleições de 2008. A decisão em primeira instância de cassar o registro de candidatura de Góes, com a consequente perda de mandato, foi proferida pela juiza Sueli Pini, da 10a Zona eleitoral e deu-se em resposta à representação n. 6301/2008 da Frente pela Mudança.

Parecer do Ministério Público (PDF, 364k)

fonte:www.lucianacapiberibe.com

PF mobiliza 250 pessoas em operação contra desvio de recursos federais em áreas de saúde e educação

Daniel Lima
Da Agência Brasil
Em Brasília

A Receita Federal anunciou em Brasília que foi deflagrada hoje a Operação Parceria com o objetivo de combater o desvio de recursos federais destinados às áreas de saúde e educação. O esquema, segundo a Receita, era usado para fraudar recursos de uma OSCIP - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, sediada em Curitiba (PR) destinados a prefeituras.

A operação mobiliza 250 servidores da Receita Federal, Polícia Federal, Controladoria Geral da União e do Ministério Público Federal, para cumprir 40 mandados de busca e apreensão e 14 de prisão temporária, expedidos pela 2ª Vara Federal Criminal de Curitiba, nos Estados do Paraná, principalmente em Londrina, São Paulo, Goiás, Maranhão e Pará.

O esquema fraudulento desviava 30% ou aproximadamente R$ 43 milhões dos recursos recebidos do governo federal sob alegação de despesas administrativas após a aprovação dos projetos. Em média, a destinação do governo federal para a organização chegava a R$ 130 milhões anuais destinado à contratações de empregados, compras de bens e serviços.

“Com o aprofundamento das investigações é possível que esse valor seja reestimado. Só mais à frente teremos uma visão melhor da fraude”, disse superintendente da Receita Federal no Paraná.

Depois de depositado na conta da organização o dinheiro saía para supostamente pagar empresas fornecedoras, entre outras coisas. No entanto, no curso da investigação descobriu-se que essas companhias pertenciam a parentes ou pessoas de confiança dos dirigentes da oscip.
A Receita informou que, “além das constatações de desvios irregulares de recursos públicos, estimados em mais de R$ 300 milhões apenas nos últimos cinco anos”, os investigadores têm evidências da ocultação de bens e direitos e de lavagem de dinheiro, crimes contra a ordem tributária, aquisições suspeitas de títulos da dívida pública "podres" e de imóveis rurais supostamente inexistentes no estado do Pará para servirem, em tese, de garantia de dívidas públicas.

Segundo a Polícia Federal, nos termos da Lei 9790/99, é possível a emissão, pelo poder público federal, de um certificado de oscip em favor de entidades do terceiro setor (organizações não governamentais ou da sociedade civil), constituídas por iniciativa privada, sem fins lucrativos, que comprovem o cumprimento de certos requisitos estabelecidos no texto legal. Em contrapartida, podem celebrar com o poder público os chamados “termos de parceria”.

No presente caso, as investigações desenvolvidas de forma conjunta pelos órgãos de fiscalização, repressão e controle demonstraram que a entidade, valendo-se dos benefícios que a condição de oscip lhe proporcionava, faturou mais de R$ 1 bilhão nos últimos cinco anos.

Desse total, estima-se que R$ 300 milhões tenham sido desviados em favor de pessoas e empresas do grupo que orbitam em torno de centenas de projetos de parceria firmados entre a oscip e entes públicos, em diversos locais do país. Segundo a CGU, somente em Londrina, de um total aproximado de R$ 34 milhões recebidos pela oscip, mais de R$ 10 milhões destinados a alegadas despesas não têm comprovação.

STF julga amanhã ação que pode derrubar Lei de Improbidade Administrativa

Está na pauta de amanhã do STF (Supremo Tribunal Federal) uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) que, se julgada procedente pela Corte, derrubará a Lei de Improbidade Administrativa, norma que pune quem causa prejuízo aos cofres públicos.

A ADI foi proposta no ano 2000 pelo PTN, sob alegação de que a lei de improbidade foi aprovada, em 1992, com aval apenas da Câmara dos Deputados, sem passar pelo Senado.

O relator da ADI, ministro Marco Aurélio, acatou os argumentos da ação, quando o julgamento foi iniciado, em 2007.

"A remessa imediata, sem audição do Senado da República, à Presidência implicou o desrespeito claro e evidente ao disposto no artigo 65 da Constituição Federal. Reafirmando que se paga um preço por se viver em um Estado Democrático de Direito, sendo ele módico, por estar afigurado na observância irrestrita do arcabouço normativo, especialmente da Carta da República, julgo procedente o pedido formulado na inicial desta ação direta de inconstitucionalidade e concluo pelo vício formal da Lei", explicou o ministro, no voto.

Após o voto de Marco Aurélio, outros dois ministros se pronunciaram. Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski discordaram do relator, mantendo a constitucionalidade da lei. Após os dois votos, o ministro Eros Grau pediu vistas ao processo, que só foi devolvido em meados de 2009.

Agora, com a volta da ação à pauta, entidades que representam a magistratura e o Ministério Público pressionam o STF para encontrar uma solução para o tema. Eles argumentam que, embora o relator tenha encontrado indícios de desrespeito às normas de tramitação de projetos previstas pela Constituição, a derrubada da Lei de Improbidade Administrativa poderia ser um incentivo à corrupção no país.

"Essa lei é uma das que pode levar um político à inegibilidade. Neste momento, em que estamos discutindo as eleições de 2010, a derrubada da Lei de Improbidade poderá ser um incentivo a um sem número de candidatos que apostam na impunidade", afirmou o presidente da Associação nacional dos Membros do Ministério Público, César Mattar.

Se o entendimento do relator prosperar, todas as ações movidas contra agentes públicos por dano ao erário perderão o fundamento. "A consequencia desse entendimento seria gravíssima. Ações de improbidade que correm em todos os tribunais do país perderiam o objeto. O STF já entendeu que o problema da lei não é o mérito [conteúdo]. Tenho certeza que os ministros encontrarão uma maneira de sanar esse vício formal [da tramitação da lei]", disse o presidente da AMB (Associação dos Magistrados do Brasil), Mozart Valadares.

11/05/2010 - 21h56 | da Folha Online

Demora do STF em julgar ADI contribui para descumprimento da Lei do Piso

Principal argumento utilizado pelos prefeitos de MT é a ADI 4.167, que aguarda votação do Supremo

Muitos são os impedimentos alegados pelos gestores públicos para a não aplicação da Lei 11.738/08, que estipula o Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN) aos professores das redes públicas. O principal argumento utilizado pelos prefeitos de Mato Grosso é a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.167, que contesta a referida Lei e aguarda julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF). Cansados dessa e outras manobras políticas, os trabalhadores da educação iniciaram a campanha pelo piso salarial de R$ 1.312,00.

Segundo o presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep/MT), Gilmar Soares Ferreira, a demora do parecer definitivo colabora para o Poder Público burlar a legislação. “Apesar de a Lei não ter sido considerada inconstitucional, prefeitos e governadores se aproveitam do impasse criado pelo STF para sonegar o piso salarial dos professores”, protesta.

A Suprema Corte também precisa julgar o mérito da ADI no diz respeito às vinculações do piso aos vencimentos iniciais de carreira e do percentual de um terço da jornada à hora-atividade. Já ao Congresso Nacional cabe aprovar a redação proposta ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 321/09, que mantém o atual critério de reajuste do piso. “Isto iria superar, portanto, a restrição da correção ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), atrelando o índice ao valor mínimo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) consolidado”, explica.

Recentemente, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) iniciou diálogo com o Ministério da Educação (MEC) para a instalação da Mesa de Negociação do Piso, envolvendo União, Estados e municípios, Parlamento e trabalhadores da educação. O objetivo é negociar o valor para o piso em 2010, à luz do entendimento disposto na Lei. Essa definição é importante porque sobre ela incidirá o reajuste em 2011.

Aberração - Não bastasse a demora do STF no julgamento da ADI, em Mato Grosso, os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiram um acórdão que desobriga o governo a repassar 25% do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) para a Educação. “É uma das maiores aberrações jurídicas, contrariando o que preconiza a Constituição Federal. Isso só acontece aqui, diferente de todos os outros Estados”, argumenta Gilmar Soares. Esse desvio de recursos chega a mais de R$ 200 milhões.

Estudos realizados pelo Sintep/MT apontam que, se cumprisse o que determina a Constituição Federal, o governo estadual já poderia ter pago o piso salarial de R$ 1.132,40 em 2009, e o piso de R$ 1.312,00 a partir de maio deste ano. O reajuste do PSPN é regulamentado pelo artigo 5° da Lei 11.738/2008, que estabelece que o aumento dos salários devem seguir o Índice do Valor por Aluno do Fundeb. O valor é fruto do entendimento da CNTE e compreende a variação positiva de 19% em 2009 e 15% em 2010 da verba repassada aos Estados e municípios.(Sintep/MT)

NOTA TÉCNICA – LEI COMPLEMENTAR 131/2009 (Lei da Transparência)

Marcelo Dourado: Assessor Legislativo (Câmara dos Deputados)

A Lei Complementar nº 131 de 27 de maio de 2009, chamada de “Lei da Transparência”, vale para todo o país. O presente estatuto jurídico obriga que todas as contas das três esferas de governo e dos três poderes sejam publicadas na Internet em tempo real.

Prazos – A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de cem mil habitantes têm um ano para se adequar à Lei. Isto é, todas as suas contas deverão estar publicadas na Internet em tempo real a partir do dia 27 de maio de 2010. As cidades com população entre 50 mil e 100 mil pessoas terão dois anos (2011) e os municípios com até 50 mil habitantes terão prazo de quatro anos (2013) para se adequarem à Lei. Se não forem publicadas as contas dentro desses prazos, o Município ou Estado poderá ser impedido de receber transferências voluntárias feitas pelo Governo Federal.

Acesso livre – De acordo com a Lei, todas as informações sobre a movimentação financeira dos órgãos públicos deverão ser abertas para qualquer pessoa que tenha acesso à Internet. Será publicado todo o detalhamento da nota fiscal, o bem comprado ou o serviço prestado, o número do processo, quem recebeu e quanto foi o pagamento. Ainda será publicada toda a arrecadação das administrações e as respectivas transferências.

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil (art.84,IV) compete privativamente ao Presidente da República expedir os decretos para regulamentar as leis que não sejam auto-executáveis. O decreto regulamentar nos termos da CRFB/88 deve se manter fiel à lei que o mesmo visa regulamentar, ou seja, não pode criar obrigações que não foram criadas em lei.

A Lei da Transparência não necessita de qualquer regulamentação, já que não há, em seus dispositivos, qualquer remissão no que se refere à sua regulamentação a posteriori por parte do Poder Executivo. A LC nº 131 de 27 de maio de 2009 está no rol das leis classificadas como auto-executáveis, ela se aplica imediatamente e prescinde de regulamentação.

REAJUSTE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MACAPÁ CONTINUA NA PAUTA

Foi lido hoje na Camara de Vereadores de Macapá ,projeto de Lei do prefeito de Macapá,que reajusta os salários dos servidores municipais em 2,5%,indice abaixo da inflação do periodo que é de 5.17%,o projeto teve voto contrário dos vereadores Cristina Almeida e Clécio Luis ,por entenderem que esse é o pior reajuste dos ultimos dez anos e que o prefeito deveria pagar pelo menos a inflação.O vereador Gian do Nae do PMDB ,pediu vista do projeto que ficou para votação na próxima sessão de quinta feira dia 13.

MEC faz as contas e diz que foram desviados mais 1,2 bilhões da educação

Foi constatado que 21 estados deixaram de aplicar R$ 1,2 bilhão em ensino básico no ano passado.

Brasil - O dinheiro deveria ter sido repassado ao Fundeb (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica), principal mecanismo de financiamento da rede pública. Mas, numa espécie de sonegação contábil, acabou livre para custear outras atividades.

O MEC já alertou os tribunais de contas dos estados e municípios, os ministérios públicos federal e estadual, os conselhos de acompanhamento e controle social do Fundeb e os respectivos governos estaduais. Convencido de que é preciso aumentar os investimentos em educação, o ministério quer evitar desvios nas verbas legalmente reservadas para o ensino.

O balanço de contas foi publicado no Diário Oficial em 19 de abril. Ele mostra que o rombo pode ser ainda maior, totalizando R$ 2,1 bilhões, se forem contabilizados R$ 921 milhões que o governo do Distrito Federal deixou de injetar no Fundeb. Ocorre que, até o ano passado, o Distrito Federal não utilizava a conta específica do fundo. Assim, o ministério não tem como saber, de fato, se houve qualquer tipo de desvio ou sonegação no DF.
São Paulo deve R$ 660 milhões: é o maior devedor em valores absolutos

O estado de São Paulo aparece como maior devedor em valores absolutos: R$ 660 milhões, o equivalente a 3,9% do montante que o governo paulista repassou ao fundo, em 2009. O Espírito Santo tem a segunda maior dívida: R$ 259 milhões. Em termos percentuais, porém, o governo capixaba é líder disparado.

Segundo o MEC, o Espírito Santo deixou de injetar no Fundeb 22,2% do dinheiro devido. O estado do Rio também está na lista. O balanço diz que o governo fluminense deve R$ 29 milhões, o equivalente a 0,7% da arrecadação destinada ao fundo.

O balanço de contas é resultado de um cruzamento de dados. Embora seja conhecido nacionalmente como uma coisa só, o Fundeb funciona, na verdade, como um fundo estadual - cada unidade da federação tem o seu -, alimentado por nove tipos de impostos ou transferências de verbas.

No fim do ano, os estados são obrigados a informar o total de sua arrecadação à Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda. Ao analisar esses números, o MEC fez uma conta simples: calculou quanto cada estado deveria ter repassado ao fundo, levando em consideração a arrecadação total informada ao Ministério da Fazenda. Isso pôde ser feito porque as alíquotas dos impostos que compõem o Fundeb são definidas em lei.

- Os estados têm que se explicar - disse ao GLOBO o presidente do Conselho Nacional de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, Cesar Callegari.
Falta de recursos afeta professores

Cauteloso, Callegari ressalva que é preciso diferenciar o que é sonegação do que é erro contábil. Para ele, no entanto, as duas situações prejudicam o funcionamento do Fundeb. No caso da sonegação, o motivo é evidente: menos recursos no Fundeb significam salários mais baixos para os professores e piores condições de ensino. Erros de informação, por sua vez, afetam outra virtude do Fundeb: a transparência no uso dos recursos.

Em 2009, a complementação federal ao Fundeb foi de R$ 5 bilhões, num total de R$ 72 bilhões gastos pelo fundo. Apenas nove estados das regiões Norte e Nordeste recebem ajuda da União.

Callegari, que também é presidente da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, chama a atenção para outro problema. A partir de 2010, a complementação federal equivale a 10% do aporte dos estados e municípios. Assim, uma eventual sonegação de R$ 1 bilhão, por exemplo, representaria um corte de R$ 100 milhões na ajuda federal.

A fiscalização do Fundeb é uma tarefa que recai principalmente sobre os tribunais de contas dos estados. Na avaliação de técnicos do MEC, os tribunais acabam chancelando práticas consideradas ilegais pelo ministério.

O caso do Espírito Santo é emblemático. Callegari explica que o governo capixaba utiliza uma fórmula heterodoxa ao calcular os repasses do ICMS para o Fundeb. Como parte da arrecadação se destina primeiramente ao Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias (Fundap), a alíquota do Fundeb acaba sendo aplicada sobre uma base reduzida - o que resulta em transferências igualmente menores.

- Quem está financiando o desenvolvimento portuário do Espírito Santo é a educação pública - afirma Callegari.

O coordenador-geral do Fundeb no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Vander Oliveira Borges, concorda:

- Para nós, é ilegal.

A Secretaria de Educação do Espírito Santo foi contatada no início da tarde de sexta-feira e prometeu dar resposta até o fim da tarde. Até domingo, porém, ninguém da secretaria havia procurado O GLOBO.

O governo de São Paulo negou qualquer irregularidade em relação ao Fundeb. Em nota, a Secretaria da Fazenda acusa o MEC de erro na contabilização dos repasses de São Paulo e outros estados. Segundo a secretaria, as transferências para o fundo são feitas sempre às segundas-feiras da semana seguinte, o que exigiria ajustes de cálculo, por parte do ministério, nos valores referentes à primeira e à última semana do ano. "O Estado de São Paulo cumpre rigorosamente a vinculação constitucional do ensino, tendo aplicado em 2009 o percentual de 30,14%, envolvendo recursos expressivos da ordem de R$ 20,4 bilhões", diz o texto.

A assessoria de Imprensa do governo do DF informou que, até outubro de 2009, os recursos do Fundeb eram depositados numa conta do Banco Regional de Brasília e não na conta específica do Banco do Brasil. Segundo a assessoria, isso mudou em novembro, por determinação do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

A Secretaria de Educação do Rio de Janeiro foi contatada no início da tarde de sexta-feira e informou, à noite, que não conseguiria prestar esclarecimentos em tempo hábil.




O Globo

A falência dos serviços públicos do Amapá

A deputada federal Janete Capiberibe relatou, na tribuna da Câmara dos Deputados, a falência dos serviços públicos do Amapá. Parabenizou a reportagem da TV Globo que denunciou a morte de um bebê a cada dois dias na Maternidade estadual Mãe Luzia. E disse que a situação é resultado da quadrilha que se apossou do governo do estado e da prefeitura de Macapá.
Leia a seguir a íntegra do discurso:


Senhor Presidente;

Senhoras e senhores Parlamentares;

O Fantástico, da TV Globo, exibiu, ontem, uma reportagem mostrando a falência da saúde pública no Amapá. Na Maternidade Mãe Luzia, na capital, já morreram 57 bebês desde o final de 2009. Um bebê morto a cada dois dias, índice 6 vezes maior que a média nacional.

Em fevereiro passado, denunciei nesta tribuna e ao Conselho Nacional de Saúde a morte de 26 bebês em 45 dias. Em sete anos, morreram quase três mil bebês, a maioria na Maternidade administrada pelo governo do Amapá.

Em outro hospital do estado, o de Emergência, os pacientes esperam no chão para serem atendidos e passam semanas deitados em macas e bancos. Não por acaso. Só na Operação Antídoto, a Polícia Federal constatou desvio de R$ 40 milhões da saúde pública do Amapá.

Em qualquer área da administração pública, isso não é novidade para a população do Amapá.

Tem sido assim, nos últimos 7 anos, desde quando o grupo político auto-intitulado 'harmonia', encabeçado pelo senador Sarney, pelo governador Waldez Góes e seu primo Roberto Góes, prefeito, toma conta do Amapá.

Em 2007, há três anos, denunciei o o desmonte na saúde pública do Amapá ao Ministério da Saúde e ao Ministério da Justiça. Já pedimos intervenção do Governo Federal. Não foi feito nada. O Governo Federal se deixa amarrar as mãos. E a quadrilha encabeçada pelo Senador Sarney toma conta do Amapá, enquanto vidas humanas são perdidas todos os dias por causa disso.

Estão se perdendo, inclusive, as gerações futuras, por que as crianças não tem escolas, os jovens não tem emprego, cultura, lazer e a perspectiva de futuro é frágil.

No Amapá, a criminalidade e a corrupção crescem a olhos vistos.

As conquistas que o Brasil todo teve durante o Governo Lula não acontecem no Estado do Amapá. Lá, o cenário é de assassínio dos bebês, do futuro das nossas crianças e jovens, e da esperança dos adultos e idosos.

A obra do Hospital do Câncer está parada há cinco anos, o Aeroporto Internacional, há 3, e a BR 156 é um atoleiro de promessas, cidades e dinheiro. Todas tem algum tipo de superfaturamento e desvio de dinheiro público.

Todos os dias falta energia e água na capital, Macapá, onde mora metade da população do estado, por que as empresas estatais foram falidas durante o governo Waldez.

Os carros da polícia estão sem gasolina e as delegacias não têm nem papel para imprimir o boletim de ocorrência.

No interior, então, a situação é pior.

O secretário de educação Adauto Bitencourt, tesoureiro das campanhas do governador Waldez e do prefeito Roberto, e 12 ocupantes de cargos comissionados foram denunciados pelo Ministério Público por terem desviado R$ 200 milhões da Secretaria de Educação.

Nas escolas, só tem aula em meio período, não têm professores, material escolar e merenda. Algumas escolas estão por desabar, tornando-se outra ameaça às crianças.

Agora, para cobrir o rombo, o Governo estadual tenta um empréstimo no BNDES, mas vai deixar a dívida para o sucessor.

Não faltam motivos para uma intervenção federal no Amapá, que tem um dos menores PIBs e um dos menores orçamentos públicos, mas abriga os mais vorazes ladrões do dinheiro público.

Não faltam motivos, ao menos, para o banimento da vida pública do senador Sarney e de todos os seus comparsas, os abutres que o cercam, por que não podem ser tratados de outra forma aqueles que enriquecem às custas de dinheiro público, da morte de milhares de bebês e da penúria da população de todo um estado, por que os serviços e as benesses são reservados para os poucos amigos do senhor feudal.

Parabenizo os repórteres da TV Globo pela denúncia feita ao país e peço a divulgação nos órgãos de comunicação desta Casa.

Muito obrigada.

Deputada federal Janete Capiberibe – PSB/AP

AP: um bebê morre a cada dois dias por falta de equipamento

Em Macapá, capital do Amapá, existe uma única opção de maternidade. Lá, os funcionários tem que decidir quem vai viver e quem vai morrer.

Em um cemitério estão enterrados os sonhos de centenas de mães. Uma delas é Kamila Souza. A filha dela viveu apenas 15 dias. “A dor de ter um filho passa. Mas a dor de perder um filho não passa de jeito nenhum”, diz ela.

Em Macapá, capital do Amapá, existe uma única opção para as mães que não têm como pagar por um parto: a Maternidade Estadual Mãe Luzia.

“Eu sentia que não era para eu ir para lá. Eu disse para minha mãe não me levar para lá porque eu não quero ter filho naquela maternidade”, lembra Kamila.

A Maternidade Mãe Luzia recebe gestantes de todo o estado e também da Ilha de Marajó e faz uma média de 800 partos por mês.

A equipe do Fantástico entrou na maternidade com uma câmera escondida e presenciou uma cena dramática: havia apenas um respirador para três bebês na UTI para recém-nascidos. Um dos bebês que precisava do respirador acabou morrendo horas depois.

“Você está ali por um ser humano e, de repente, tem que decidir quem vive e quem morre. É muito complicado para nós”, diz uma funcionária da maternidade que não quis se identificar. “Mortes com crianças e uma rotina“, conta.

O Fantástico reuniu mães que entraram grávidas na Maternidade Mãe Luzia e saíram de lá sem os filhos.

“É uma dor que nunca vai passar. Aquela cena vai ficar para o resto da minha vida”, diz Cilene Castro, de 31 anos.

O grupo pediu ao Ministério Público que as mortes dos bebês fossem investigadas.

“De janeiro até agora nasceram 1755 crianças, das quais 57 foram a óbito”, diz o promotor Marcelo Moreira dos Santos.

Na estatística de mortes de bebês no estado do Amapá, chama a atenção o percentual registrado apenas na Maternidade Mãe Luzia.

“Deste número, de 60% a 70% dos óbitos foram na maternidade”, afirma o promotor.

O Fantástico procurou o secretário de Saúde do estado, mas ele pediu que o diretor da maternidade falasse em nome do governo.

Fantástico: Como obstetra, você considera que hoje as condições da maternidade são satisfatórias?

“As condições não são satisfatórias. Temos superlotação, carência de médicos, enfermagem. Nossa maternidade está pequena para a demanda que temos hoje”, constata o diretor Dílson Ferreira da Silva.

O Fantástico perguntou ao diretor sobre o elevado número de mortes registradas dentro da maternidade.

“Esse índice de mortalidade está dentro da média. Se você procurar no site do Ministério, vai olhar que está dentro da média”, assegura ele.

Mas a Federação Brasileira de Ginecologia e Obstetrícia contesta o diretor da maternidade. Só este ano, o índice de mortalidade de bebês de até um mês de vida na Maternidade Mãe Luzia chegou a 32 para cada mil nascimentos. E a média brasileira é bem menor.

“Em cada mil, de cinco a seis crianças é que morreriam nessa faixa etária. A gente vê que lá é um número de cinco a seis vezes maior do que ocorre nas grande capitais”, diz Lucia Nagata, membro da Federação Brasileira de Ginecologia e Obstetrícia.

O Fantástico mostrou à médica as imagens do hospital.

“Acho que seria uma situação aceitável se a gente estivesse em guerra, em um lugar onde realmente não houvesse condições”, avaliou Lucila Nagata.

“Eu acho que só aceitaríamos se estivéssemos em uma situação de extrema urgência, em um terremoto. Em uma situação de calamidade publica, até poderia acontecer de gestantes em trabalho de parto dividirem uma mesma maca. É totalmente desumano uma paciente dividir uma cama com mais duas pessoas que estão na mesma situação que ela”, conclui.

A dona de casa Ivete Nascimento diz ter sido vítima da falta de estrutura. Depois de completar nove meses de gravidez, ficou uma semana indo à maternidade em busca de atendimento.

Quando conseguiu, era tarde demais. “À 0h30, a enfermeira disse que minha filha havia passado da hora de nascer e o caso dela era muito grave. O certo seria estar na UTI, mas não havia vaga. Às 10h30, ela faleceu”, conta Ivete.

“Estamos solicitando uma intervenção federal na saúde pública do Amapá, para tentar evitar as mortes que estão acontecendo de forma acelerada dentro da maternidade do estado”, adianta o diretor do Sindicato de Enfermagem e Trabalhadores de Saúde do Amapá, Dorinaldo Malafaia.

“Eu não tenho dúvida de que existem responsáveis. Vamos apurar e buscar que se faça justiça em relação a essas vidas que se perderam desnecessariamente aqui no estado do Amapá”, afirma o promotor Marcelo Moreira.

O Ministério Público pediu a abertura de um inquérito policial e ingressou na Justiça para que os serviços prestados pela maternidade melhorem.

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