MP recomenda anulações de nomeações para os cargos de Procuradores e assessores juridicos do Município de Macapá

A Promotoria de Justiça da Cidadania da Comarca de Macapá, por meio do Promotor de Justiça Marcelo Moreira, recomendou ao Prefeito Municipal de Macapá, João Henrique Pimentel, e ao Procurador-Geral do Município, Raimundo Guedes de Araújo, a revogação de todos os atos de nomeação para os cargos de Procuradores e Assessores Jurídicos do Município, aqueles que não se integram nos quadros efetivos do Município, nos termos do art. 232 da Lei Orgânica Municipal, regulamentada pela Lei Complementar 055/2008.
Na Recomendação nº. 008/2008, o Promotor de Justiça solicita, também, que, em razão da possibilidade de ocorrência de nulidades, principalmente nas defesas judiciais e extrajudiciais do Município, o Prefeito e o Procurador-Geral do Município revoguem também todas as procurações em favor de profissionais nomeados em cargo de comissão com o propósito de representação do Município.
Relatório OAB
Assessoria de Comunicação Social