O procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, enviou ofício na quinta-feira (27) ao STF (Supremo Tribunal Federal) recomendando o arquivamento de reclamação feita ao órgão referente ao descumprimento, por parte do Senado, da súmula vinculante que trata de nepotismo.
Segundo o procurador, autor da reclamação, houve "perda de objeto" no momento em que o presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN), revogou ato em que permitia uma "brecha" na súmula do STF sobre o assunto, autorizando a manutenção de parentes contratados no Legislativo antes da posse dos parlamentares.
De acordo com a interpretação do procurador, a súmula do STF estabelece a proibição da nomeação de parentes em linha reta, colateral ou por afinidade e até o terceiro grau, enquanto o enunciado do Senado limitava a proibição apenas aos irmãos do cônjuge ou companheiro (marido ou mulher).
Ao recomendar o arquivamento, Souza aproveita para pedir definições precisas ao Supremo sobre a súmula que trata do assunto. "Considerando que as diversas questões apresentadas na petição inicial da reclamação correspondem àquelas que têm provocado maior controvérsia na compreensão da Súmula Vinculante em referência, creio que a provocação veiculada nessa Reclamação possa ser aproveitada", afirma.
Como exemplo, Souza cita confusões envolvendo as funções de confiança (que devem ser exercidas exclusivamente por servidores concursados) e cargos em comissão (a serem ocupados preferencialmente por servidores de carreira).
Outra dúvida do procurador surgiu a partir do entendimento que se tem dado à expressão "mesma pessoa jurídica" como ente federal em sua totalidade (União, Estado, Distrito Federal e municípios). Segundo ele, o termo tem gerado assimetrias "a alcançar situações que substancialmente não configuram nepotismo", afirma o procurador-geral.
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