Carreira dos agentes de saúde já está na Constituição

Brasília, 04/02/2010 – O Congresso Nacional promulgou, nesta quinta, 04, a Emenda Constitucional 63, oriunda da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 54/09, no Senado Federal, e da PEC 391/2009, na Câmara. Com a promulgação da emenda fica determinada a criação do piso salarial profissional aos agentes de saúde, do fundo financeiro complementar, além do plano de carreira para a categoria.

A deputada federal Janete Capiberibe (PSB/AP) comemora a conquista: “Os agentes de saúde buscaram seu direito com a mesma dedicação que visitam as casas de milhares de pessoas a cada ano. Dar-lhes um piso salarial e um plano de carreira é um direito merecido”. Ela integrou a comissão especial que analisou a proposta na Câmara dos Deputados, em 2009.

A organização do plano de carreira e do piso salarial será determinado por lei complementar e deve garantir ainda que o repasse do governo federal relativo aos agentes de saúde para as prefeituras seja usado, integralmente, no pagamento dos salários desses trabalhadores (que são 300 mil em todo o País).

Piso – O Senado Federal já aprovou e agora tramita na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados o projeto de lei 6.111/2009 que altera a Lei 11.350/2006 para criar o piso salarial de R$ 930,00 para os agentes de saúde. A categoria reivindica piso de 2 salários mínimos.

O Governo Federal repassa, mensalmente, aos municípios R$ 651 por trabalhador, mas muitas prefeituras usam esses recursos para outros fins. Cerca de 17% deles recebe menos de um salário mínimo.

A categoria dos agentes de saúde já é regulamentada por lei federal, mas não conta com piso salarial nacional nem plano de carreira. Entre as atribuições devem atuar na prevenção de doenças e na promoção da saúde por meio de ações domiciliares ou comunitárias, segundo diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).

Agentes de todo o país conseguiram no Congresso aprovação do plano de carreira (Crédito: Zizi)

Texto:

Sizan Luis Esberci

Gabinete da deputada federal Janete Capiberibe – PSB/AP

61 3215 5223