PELO FIM DAS TOGAS VITALÍCIAS

Avessos à intromissão do Supremo Tribunal Federal (STF) em assuntos políticos, um grupo de parlamentares pretende impor limites à atuação dos ministros da Corte. Juiz federal por doze anos e professor de Direito da Universidade Federal do Maranhão, o deputado Flávio Dino (PCdoB-MA) propõe, por exemplo, a fixação de um mandato de onze anos para os juízes do STF. Hoje, o cargo é vitalício. “Não se trata de retaliação”, antecipa. “Mas poder vitalício para quem atua na política é incompatível na República.”

CartaCapital: Por que fixar um mandato aos ministros do STF?

Flávio Dino: O poder político, na República, é necessariamente temporário. Costuma-se dizer que o Supremo é um legislador negativo, porque retira leis do mundo jurídico ao dizer que são inconstitucionais. Mas a nossa Corte, a exemplo de outros tribunais constitucionais, também é um legislador positivo. Ela introduz normas, por intermédio, por exemplo, da suma vinculante. Isso fez com que o Supremo se transformasse numa casa legislativa.

CC: Cabe ao Supremo legislar?

FD: Esse agigantamento da função legislativa do Judiciário deriva da crise do processo decisório no Congresso. Todas as questões relevantes que o Congresso vota viram ações no Supremo, porque não há entendimento entre oposição e situação. O STF virou uma instância recursal da política. E, como diziam os liberais, o poder é abusivo por natureza, ele vai até onde encontra limites.

CC: Há ministros extrapolando suas funções?

FD: Não é um ou outro ministro que invade a competência do Legislativo. É o STF como um todo, como uma instituição.

CC: Em que situações o Supremo legislou?

FD: O Supremo legislou, por exemplo, ao editar uma lei sobre fidelidade partidária. Outro exemplo é o da edição dos créditos extraordinários, que é uma prerrogativa do presidente da República.

CC: Essa reação não pode criar uma crise entre os poderes?

FD: Não vejo por quê. Se o Judiciário se pronuncia sobre questões políticas, o Congresso é a instância mais do que legitimada para fazer esse tipo de debate. Não é retaliação. Eu mesmo não fui atingido por nenhuma das medidas do STF. E também não sou réu.