Ivane Ramos – repórter do Jornal do diaMacapá possui uma lei que foi aprovada em âmbito municipal no ano passado, que obriga o município através do gestor do executivo mirim de publicar o Diário Oficial e no site da Prefeitura (PMM). O objetivo da lei era fazer com que o documento que mostra os serviços realizados tanto pela prefeitura quanto suas secretarias sejam publicadas e atualizadas diariamente.
De acordo com Clécio Vieira, autor do projeto, a lei não vem sendo cumprida uma vez que o Diário Oficial do município sempre é publicado com atraso. " A lei que objetiva dar transparência e publicidade às ações da Prefeitura, democratizando o acesso as informações e corrigindo os excessos e irregularidades continua na penumbra" , comentou.
Clécio diz que tem recebido muitas queixas da população e também de empresários que só tomam conhecimento das licitações tempos após o ocorrido. "É cumprimento dessa lei é essencial para que os próprios vereadores possam acompanhar o Executivo" , ressaltou.
Ele lembra que atualmente, o Diário Oficial não tem periodicidade nem tiragem suficiente, o que inviabiliza a fiscalização e o acompanhamento por parte dos vereadores, da população e até mesmo da imprensa. Agora, para fazer com que a lei seja cumprida, Clécio Vieira deu entrada 25 de novembro de 2008, com uma representação junto ao Ministério Público Estadual (MPE) contra o prefeito João Henrique, alegando crime de responsabilidade. " Tal atitude fere os princípios de ampla publicidade, legalidade, moralidade e eficiência administrativa, além de descumprimento da Lei Municipal" , finalizou.
Nenhum comentário:
Postar um comentário